POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE
DADOS PESSOAIS DO SISTEMA SEBRAE
PPTDP – SISTEMA SEBRAE
Versão 1.0 – 20/08/2020
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO
SISTEMA SEBRAE
A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais tem por
finalidade demonstrar o compromisso do SISTEMA SEBRAE com a privacidade e
o tratamento dos dados pessoais de seus USUÁRIOS.
Como condição de acesso dos sistemas do SEBRAE, o USUÁRIO declara que fez a
leitura completa e atenta estando plenamente ciente da presente Política de
Privacidade, conferindo, expressamente, sua livre, inequívoca e informada
concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados
e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para as finalidades
abaixo especificadas.
Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deve descontinuar o
seu acesso no SEBRAE.
1. COLETA E USO DE DADOS E REGISTRO DE ATIVIDADES
1.1. Os dados pessoais são coletados a partir do consentimento pelo USUÁRIO,
podendo ser enriquecidos posteriormente.
1.2. A relação de dados coletados e as respectivas finalidades constam no
Anexo I.
1.3. Outros dados pessoais que não estão descritos na tabela acima podem ser
coletados de acordo com a natureza específica do produto ou serviço em
questão, nos termos de documento específico (Anexo) que deve ser considerado
em conjunto com esta Política de Privacidade.
1.4. O SEBRAE não é responsável pela precisão, veracidade ou atualidade das
informações prestadas pelo USUÁRIO, sendo de responsabilidade do USUÁRIO
prestá-las com exatidão ou atualizá-las.
1.5. O SEBRAE pode realizar atualização e enriquecimento dos dados.
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1.6. O SEBRAE garante ao USUÁRIO o direito de correção de dados
incompletos, inexatos ou desatualizados.
1.7. O SEBRAE utiliza as tecnologias compatíveis com o mercado, respeitando
o estado da técnica razoável, com atualizações razoáveis e constantes, para
registrar eventos de navegação, cliques, eventos e dados não identificáveis.
Todas as tecnologias utilizadas devem respeitar a legislação vigente e os termos
desta Política de Privacidade.
1.8. Ao utilizar os ambientes digitais do SEBRAE, o USUÁRIO pode ser
conduzido, via link, a outros portais ou plataformas independentes que podem
coletar as informações do USUÁRIO e ter sua própria Política de Privacidade.
1.8.1. Cabe ao USUÁRIO ler a Política de Privacidade de tais ambientes
digitais fora do ambiente do SEBRAE, sendo de responsabilidade do
USUÁRIO aceitá-la ou rejeitá-la.
1.8.2. O SEBRAE não é responsável pela Política de Privacidade nem pelo
conteúdo de quaisquer websites, conteúdos ou serviços fora do
ambiente dos sistemas do SEBRAE, ainda que a ele vinculados por meio
de links.
1.9. O consentimento fornecido pelo USUÁRIO é coletado de forma individual,
clara, específica e legítima.
1.10. O USUÁRIO pode alterar suas concessões de consentimento, conceder
novas permissões ou retirar seu consentimento para as emissões atuais por meio
do Canal de Atendimento à LGPD do SEBRAE, sendo avisado das consequências
que a retirada de consentimento pode causar.
1.11. 1.7.1 O USUÁRIO pode entrar em contato diretamente por meio do
endereço eletrônico https://sebrae.com.br/lgpd. Os dados coletados e as
atividades registradas também podem ser compartilhados:
a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais
competentes, nos casos de requerimento, requisição ou ordem judicial;
b) Com os órgãos de controle que fiscalizam o SEBRAE, quando solicitado;
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c) Em caso de transformações societárias, como fusão, aquisição e
incorporação, sempre observado o princípio da transparência com o
USUÁRIO.
1.12. A base de dados, formada por meio da coleta de dados, é de propriedade
e responsabilidade do SEBRAE. Seu uso, acesso e compartilhamento, quando
necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios do SEBRAE
e descritos no Anexo I desta Política de Privacidade e em Termos de Uso
específicos, quando existentes.
1.12.1. O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo e pela
confidencialidade de seus dados pessoais.
1.12.2. O compartilhamento de senhas ou dados de acesso viola esta
Política de Privacidade e os Termos de Uso dos sistemas do SEBRAE.
1.13. Internamente os dados dos USUÁRIOS são acessados somente por
profissionais devidamente autorizados pelo SEBRAE sendo eles empregados,
prestadores de serviços e parceiros.
1.14. O SEBRAE respeita os princípios de proporcionalidade, necessidade e
relevância, além de firmar o compromisso de confidencialidade e preservação da
privacidade nos termos desta Política de Privacidade com os USUÁRIOS.
2. ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS
2.1. Os dados coletados e os registros de atividades devem ser armazenados
em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme a
tabela abaixo:
DADOS PESSOAIS
PRAZO DE
ARMAZENAMENTO
FUNDAMENTO LEGAL
Dados cadastrais
10 anos após o término
da relação
Arts. 12 e 34 do Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/90)
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DADOS PESSOAIS
PRAZO DE
ARMAZENAMENTO
FUNDAMENTO LEGAL
Dados de
identificação digital
6 meses do último
acesso
Art. 15 do Marco Civil da
Internet (Lei nº 12.965/14)
2.2. Os dados podem ser excluídos antes desse prazo no caso de solicitação do
USUÁRIO. Os dados podem ser mantidos por período superior ao previsto neste
prazo, por motivo previsto em lei, por decisão judicial, para fins de prestação de
contas aos órgãos de controle ou por outros interesses legítimos do SEBRAE,
devidamente especificados. Findo o prazo e a necessidade legal, os dados devem
ser excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma
anonimizada para fins estatísticos.
2.3. Os dados coletados devem ser armazenados em servidores próprios ou em
provedores de serviços em nuvem que atendam aos controles de proteção de
dados pessoais aplicáveis.
3. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO E ACESSO AOS DADOS,
CORREÇÃO, BLOQUEIO, OPOSIÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS
3.1. O USUÁRIO pode solicitar a confirmação da existência de tratamento; o
acesso aos seus dados pessoais; ou a correção de seus dados pessoais, por meio
do Canal de Atendimento a LGPD do SEBRAE, disponível no Portal Sebrae
https://www.sebrae.com.br/lgpd.
3.2. Pelo Canal de Atendimento à LGPD, o USUÁRIO pode também: (i)
requerer o bloqueio do uso de seus dados pessoais; (ii) manifestar oposição ao
tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em uma das
hipóteses de dispensa de consentimento, (iii) solicitar a eliminação de seus dados
pessoais coletados e registrados pelo SEBRAE ao término de sua finalidade de uso
ou (iv) solicitar a revisão de decisões automatizadas.
3.2.1. Caso o USUÁRIO retire seu consentimento para finalidades
fundamentais ao regular funcionamento dos sistemas do SEBRAE, os
serviços e funcionalidades dos sistemas, de acordo com as suas
características específicas, podem ficar indisponíveis para esse USUÁRIO.
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3.2.2. Caso o USUÁRIO não conceda seu consentimento para as
finalidades facultativas (relacionadas ao envio de informações, novidades,
funcionalidades, conteúdos, notícias e eventos), a prestação de serviços
pelo SEBRAE por meio de seus sistemas deve continuar sendo feita
regularmente em relação às finalidades principais.
3.3. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de
direitos, o SEBRAE pode permanecer com o histórico de registro e os dados dos
USUÁRIOS por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim
estabelecer, para realização de prestação de contas aos órgãos de controle, ou
para preservação de direitos do SEBRAE ou do titular de dados.
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. O SEBRAE reserva a si o direito de alterar a Política de Privacidade a
qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade, como para
adequação e conformidade com disposição de lei ou norma que tenha força
jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificar a versão atualizada sempre
que efetuar o acesso aos sistemas do SEBRAE.
4.2. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta
de consentimento, o SEBRAE deve notificar o USUÁRIO pelos seus sistemas ou
pelos meios de contato por ele fornecidos.
4.3. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta
Política de Privacidade, o USUÁRIO pode entrar em contato com o SEBRAE por
meio do Canal de Atendimento à LGPD do SEBRAE.
4.4. Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento de quaisquer dados
coletados pelo SEBRAE, devem respeitar as condições aqui estipuladas e as
normas de Segurança da Informação do SEBRAE, bem como Políticas e
procedimentos adicionais.
4.5. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal
ou ilegítima por autoridade de proteção de dados, as demais condições
permanecem em pleno vigor e efeito.
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4.6. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos
endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação
instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas
como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de
qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pelo SEBRAE, bem como às
condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado,
ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de
Privacidade.
4.7 O SEBRAE utiliza cookies e tecnologias similares para avaliar e compreender o
perfil e o comportamento dos usuários que visitam ou acessam as páginas, com
a finalidade de personalizar a experiência de navegação do usuário ao promover
e divulgar produtos e serviços, além de realizar prevenção a fraudes.
5. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
5.1. A presente Política de Privacidade deve ser regida e interpretada segundo
a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Circunscrição
Especial Judiciária de Brasília/Distrito Federal para dirimir qualquer litígio ou
controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de
competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
6. GLOSSÁRIO
6.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes
definições:
Cookies: Pequenos arquivos enviados pelos sistemas do SEBRAE, gravados nos
dispositivos dos USUÁRIOS, que armazenam as preferências e outras
informações, com a finalidade de personalizar a navegação dos USUÁRIOS no
SITE, de acordo com o seu perfil.
IP: Abreviatura de Internet Protocol. É o conjunto alfanumérico que identifica os
dispositivos dos USUÁRIOS na Internet.
Session ID: Credencial de um USUÁRIO necessária para acessar os sistemas do
SEBRAE e utilizar as suas funcionalidades.
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USUÁRIO: Pessoa natural que acessa e/ou utiliza as funcionalidades dos sistemas
do SEBRAE.
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ANEXO I – LISTA DE DADOS PESSOAIS E FINALIDADES DE USO
TIPOS DE
DADOS
DADOS PESSOAIS
Cadastrais
Nome completo, e-
mail, nome da mãe,
escolaridade,
endereço, telefone,
CNPJ e vínculo com a
empresa, CPF, Senha
de acesso, data de
nascimento
Informações
sobre
transações
Produtos e serviços
adquiridos e
respectivas
quantidades, data e
período da transação,
número da nota fiscal
Dados de
identificação
digital
Endereço IP e Porta
Lógica de Origem,
Registros de interações
com os ambientes
digitais, Telas
acessadas, dispositivo
(versão do sistema
operacional,
geolocalização e outros
aplicativos instalados,
se necessário), Session
ID e Cookies
Dados
anonimizados
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